Com o aumento
do salário mínimo, o microempreendedor individual (MEI) terá um novo valor
mensal a ser pago em boleto. O Documento de Arrecadação Simplificada (DAS)
passa a corresponder ao valor fixo mensal de R$ 45,00 (Comércio ou Indústria),
R$ 49,00 (Prestação de Serviços) ou R$ 50,00 (Comércio e Serviços). O reajuste
já passa a valer no boleto de fevereiro.
O cálculo do DAS corresponde a
5% do salário mínimo, a título da Contribuição para a Seguridade Social, mais
R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou R$ 5,00
de Imposto sobre Serviços (ISS).
Por meio do site da Receita
Federal é possível acessar e imprimir os boletos para pagamento. O pagamento
mensal dos tributos devidos na forma do MEI deve ser efetuado até dia 20 de
cada mês, passando para o dia útil seguinte quando a data for final de semana
ou feriado.
Importante ressaltar que o MEI
não é obrigado a se filiar a nenhuma instituição ou pagar boletos enviados pelo
correio, e-mail ou SMS por instituições, associações e/ou sindicatos.
O microempreendedor individual tem como uma das obrigações o preenchimento e envio da Declaração Anual Simplificada (DASN), a partir de 1º de janeiro de 2016, referente ao ano-calendário anterior. Nela, o MEI precisa informar itens como o seu faturamento anual (Receita Bruta Total), valor das receitas referentes a comércio, indústria ou serviço intermunicipal e se houve contratação de funcionário. O prazo legal para apresentar a Declaração Anual é 31 de maio, a ser preenchida no site da Receita Federal.
FONTE: SEBRAE/SP
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