Mudanças no ponto eletrônico garantem segurança para empregado e empregador

O REP possibilita registrar a entrada e a saída do profissional no estabelecimento, com a emissão de comprovantes.

A partir do dia 1º de setembro de 2011, as novas regras para o Ponto Eletrônico entram em vigor tornando-se obrigatório o uso do REP (Registrador Eletrônico de Ponto), de acordo com a Portaria 373/2011, para as empresas que já utilizam o sistema eletrônico de registro de jornada de trabalho.

O REP possibilita registrar a entrada e a saída do profissional no estabelecimento, com a emissão de comprovantes.

Segundo o levantamento realizado pela Abrape (Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Equipamentos de Registro Eletrônico de Ponto) apenas 260 mil empresas possuem o aparelho, sendo que 600 mil ainda não se enquadraram à nova determinação do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).

A REF não é obrigatória para os estabelecimentos que optarem por utilizar o método de marcação mecânica, no caso o cartão ponto.

De acordo com o presidente do CRC SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), Domingos Orestes Chiomento, a partir do Registrador Eletrônico de Ponto, ficou estabelecido que os sistemas eletrônicos de registro de ponto não poderão realizar marcações de jornada de trabalho de maneira automática.

Chiomento observa um detalhe importante, no caso de marcação de sobrejornada, será imprescindível a autorização antecipada, já que os dados não poderão ser alterados ou eliminados.

“Com essa obrigatoriedade do uso do Registrador Eletrônico de Ponto, haverá uma maior fiscalização, pois, as fraudes no registro da jornada de trabalho serão coibidas transmitindo para empregado e empregador um clima de confiança e segurança”.

O presidente do CRC SP lembra que ocorriam muitas fraudes praticadas por empregados que manipulavam a entrada e a saída de funcionários e intervalos de almoço.

Para ele, o sistema do ponto eletrônico fornece garantias, pois impede a manipulação das informações.

Nos primeiros 90 dias, a fiscalização será orientativa realizada pelo Ministério do Trabalho.

Porém, caso seja verificado irregularidades, a empresa poderá ser notificada.

Caso, não ocorra a correção das irregularidades, o estabelecimento poderá ser multado.

Fonte: Jornal Contábil

São Paulo – Gilberto Kassab, prefeito de São Paulo, sancionou neste final de semana a lei que proíbe o uso de celulares dentro de agências bancárias e também em postos de atendimento com caixas eletrônicos.

A lei, publicada ontem no Diário Oficial, começa a valer a partir de amanhã, quando os bancos começarem o expediente.

O prefeito criou a lei para tentar diminuir os assaltos declientes que sacam grandes quantias e são abordados por bandidos ao sair do banco. A prática é conhecida por `saidinha` e já resultou em mortes em São Paulo.

Segundo a lei, o banco será o responsável por proibir o uso de telefones celulares dentro da agência. Caso um fiscal da prefeitura flagre um cliente falando ao celular ou mandando mensagens de texto (SMS), o banco será multado em 2,5 mil reais. O valor dobra a cada reincidência.

Segundo o Diário Oficial, os bancos terão um tempo para se adaptar à lei. Por enquanto, ela não terá caráter punitivo e, por isso, os bancos ainda não serão multados – apenas advertidos.

Fonte: Infoexame

MICROCRÉDITO

Governo reduz taxa de juros para microempresas de 60% para 8%

Programa Crescer vai emprestar até R$ 15 mil a eletricistas, cabeleireiros e manicures

Gustavo Gantois

A presidente Dilma Rousseff lançou nesta quarta-feira (24) o novo programa de microcrédito do governo federal, agora chamado de Crescer. A principal mudança será a redução da taxa de juros, que cairá de até 60% ao ano para 8% ao ano. A medida vale para empreendedores individuais e microempresas com faturamento de até R$ 120 mil anuais.

A expectativa do governo é de que 3,4 milhões de clientes deverão ser beneficiados pelo programa até 2013. Para tanto, foram disponibilizados R$ 3 bilhões, que serão divididos entre o Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Caixa Econômica Federal e Banco da Amazônia. A presidente explicou o objetivo do programa.

- O nome Crescer é significativo porque é isso que queremos para as pessoas que sonham com seus próprios negócios: que elas consigam crescer. Esse é um passo na caminhada da democratização do crédito.

Parta garantir as taxas de juros mais baixas, o governo vai abrir mão de R$ 500 milhões por ano, que serão destinados aos bancos, que são públicos. Os repasses serão feitos de forma mensal pelo Tesouro Nacional, com base no número, valor e prazo das operações de crédito contratadas. Bancos privados não estão excluídos do programa, mas ainda precisam do aval do Ministério da Fazenda para começar a operar o programa.

O valor de cada operação, no entanto, está limitado a R$ 15 mil. O crédito pode ser utilizado para capital de giro, quando uma empresa precisa de dinheiro para fazer rodar as contas, ou para investimento.

A TAC (Taxa de Abertura de Crédito) também teve uma redução, passando de 3% sobre o valor financiado para 1% sobre o valor do crédito contratado.
O programa Crescer, segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, é uma das portas de saída para aqueles que precisam do Brasil Sem Miséria, um guarda-chuva de ações do governo com o objetivo de combater a desigualdade social.

Ainda de acordo com Mantega, o público alvo do Crescer é composto por borracheiros, eletricistas, cabeleireiros, manicures, donos de padaria, bares e bancas de jornais.

- As pessoas terão um aumento da renda e têm no Crescer uma porta de saída. Isso faz parte da política de expansão de crédito com a qual esse governo se comprometeu.

O programa será enviado ao Congresso Nacional em forma de Medida Provisória e deve começar a valer daqui a 30 dias.

Dilma ainda anunciou que pretende analisar o desempenho do programa até o final de 2013, até mesmo com a possibilidade de expandir o valor do crédito e de clientes atendidos.

- Queremos crédito para capital de giro e investimento porque isso vai levar, de uma forma virtuosa, a um aumento da demanda e do consumo para a população.

Fonte: R7 - Notícias

ATENÇÃO!! EMPRESAS GERADORAS DE RESÍDUOS SÓLIDOS

informativo cujo foco é conscientizar as empresas que geram grandes resíduos de lixo a partir de 200 litros dia deve atentar-se as normas estabelecidas pelo departamento da prefeitura Limpurb, para evitar possíveis multas.

Grande Gerador de Resíduos Sólidos

Os grandes geradores são aqueles estabelecimentos que geram mais de 200 (duzentos) litros diários de resíduos e devem contratar coleta particular.   
De acordo com a Lei nº 14.973/09 podem ser considerados grandes geradores estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, públicos e institucionais que geram acima de 200 litros de resíduos por dia.
• Geradores de mais de 200 (duzentos) litros diários de lixo “tipo domiciliar” (Classe 2, de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas);
• Geradores de resíduos sólidos inertes, tais como entulhos, terra e materiais de construção, com massa superior a 50 (cinqüenta) quilogramas diários (considerada a média mensal de geração);
Também são considerados grandes geradores, condomínios de edifícios não-residenciais ou de uso misto, em que a soma dos resíduos sólidos “tipo domiciliar” (Classe 2, de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas), gerados pelos condôminos, atinja o volume médio diário igual ou superior a 1.000 (mil) litros.

Como se cadastrar?
O gerador deve preencher um formulário e entregá-lo assinado, juntamente com os documentos (tais como CNPJ, IPTU e cópia do contrato com a empresa de coleta particular) solicitados no formulário, ao setor de Cadastro do Departamento de Limpeza Urbana – LIMPURB (Rua Azurita, nº 100, Canindé) ou nas Praças de Atendimento da Subprefeitura da região.

Após análise dos documentos pelo Limpurb será publicado no Diário Oficial o deferimento ou indeferimento do cadastro que somente estará válido depois da publicação de seu deferimento. Posteriormente será emitido o Cartão de Cadastro a ser mantido pelo grande gerador.
Empresas de Coleta
Todos os grandes geradores devem fazer a contratação de empresas particulares de coleta devidamente cadastradas no Limpurb.

Uma das saídas para resolução dos problemas das grandes indústrias e dos grandes geradores de resíduos sólidos é a tão falada Logística Reversa.
Sistema este utilizado pelas grandes empresas para diminuição dos resíduos e crescimento no mercado.
Com esta nova lei de resíduos sólidos do Brasil, que prevê a logística reversa, há grande mudança no setor produtivo, um dos agentes geradores de resíduos e que tem grande compromisso com a sustentabilidade por ser um forte usuário dos recursos naturais.
Não basta apenas ter compromisso com a qualidade e atendimento à legislação. É necessário mudar comportamentos e rediscutir a política ambiental, as diretrizes organizacionais e a descentralização das responsabilidades, tornando as organizações fontes inesgotáveis de ações inovadoras em busca da sustentabilidade ambiental.

O compromisso com a questão ambiental deve abranger a cadeia produtiva, com foco no planejamento, saber que reduzir é melhor que controlar, buscar alternativas em um mercado dinâmico em soluções e que, se aplicadas, se traduzem em redução de custos às empresas.


Ter uma política de meio ambiente com estratégia preventiva faz com que as empresas sejam competitivas em mercados nos quais as exigências ambientais são cada vez mais intensas.

O próprio texto da legislação nacional de resíduos sólidos dá ênfase à logística reversa de resíduos, isto é, se na fabricação de um produto, este gerar resíduos ao consumidor, este resíduo deve retornar à fonte geradora. Isso ocorre em alguns setores, como óleos lubrificantes, pneus e embalagens de agrotóxicos.
Trabalhar com conceito de sustentabilidade ambiental é inovar através do pensamento das equipes de trabalho, na concepção do produto, na percepção do mercado, obtendo medidas e atitudes simples que reduzem a geração de resíduos e o uso de recursos naturais. Esta mudança de conceito muda também nosso jeito de fazer.
Cada vez mais teremos uma massa de clientes atentos a esses acontecimentos e receptivos a produtos e serviços compromissados com as questões ambientais.

A logística reversa e as soluções inovadoras estão comprometidas com a atual e as futuras gerações.

SIMPLES NACIONAL

Mais cinco atividades poderão ser beneficiadas com inclusão no Simples Nacional

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, ontem, terça-feira (16), a ampliação da lista de empresas tributadas pelo Simples Nacional. Além dos escritórios de engenharia e arquitetura - cuja inclusão foi proposta em projeto de lei (PLS 90/10 - Complementar) do senador Fernando Collor (PTB-AL) -, os prestadores de serviços nas áreas de desenho industrial, corretagem de imóveis, design de interiores e transporte turístico passarão a ser beneficiados por esse regime de tributação.

O acréscimo desses últimos quatro setores ao Simples Nacional foi feito por emendas ao projeto apresentadas pelos senadores Demostenes Torres (DEM-GO), Francisco Dornelles (PP-RJ) e Cyro Miranda (PSDB-GO), e pelo ex-senador Adelmir Santana, que atuou como o primeiro relator da matéria.

Na avaliação de Cyro Miranda, atual relator da proposta na CAE, a medida faz justiça a atividades que exigem conhecimentos técnicos específicos e, por isso, precisam ser valorizadas e profissionalizadas.

"O grande problema consiste, exatamente, na invasão de pessoas despreparadas e na dificuldade que os órgãos fiscalizadores da profissão enfrentam para sanear o mercado. A possibilidade de que cada atividade se formalize como pessoa jurídica sob o regime do Simples Nacional terá o efeito saneador tão necessário", comentou Cyro Miranda no relatório referindo-se às atividades de corretagem de imóveis e design.

Na justificação do PLS 90/10 - Complementar, Fernando Collor admite que o regime do Simples Nacional - regulado pela Lei Complementar nº 123/06, a ser alterada pelo projeto - já permite a adesão de empresas ligadas à construção de imóveis e a obras de engenharia em geral, bem como à execução de projetos e serviços de paisagismo e de decoração de interiores. Mas não permitiria a engenheiros e arquitetos transformarem seus escritórios em micro ou pequenas empresas para se beneficiarem desse sistema de tributação simplificado.

Na discussão da matéria, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) disse não ver motivo para discriminação de empresas por ramo de atividade no enquadramento no Simples Nacional.

A matéria segue, agora, para votação no Plenário do Senado, em regime de urgência, conforme requerimento do senador Gim Argello (PTB-DF).

Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.

Fonte: Jornal do Senado – 17/8/2011 / Balaminut

Uso consciente do crédito bancário

IR: Receita abre consulta a megalote com 1,8 milhão de declarações

A Receita Federal libera, a partir das 9h desta segunda-feira (8), a consulta ao terceiro lote multiexercício do Imposto de Renda Pessoa Física, com declarações do exercício de 2011 e a malha fina de 2008 a 2010.
Estão incluídos neste lote 1.827.948 contribuintes, que devem receber R$ 1,8 bilhão em restituições, a serem creditadas no próximo dia 15 na rede bancária, com correções que vão de 3,92% a 34,60%, referentes à variação da taxa Selic.
Para saber se a declaração foi liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone no número 146.

Declarações
De acordo com a Receita, no lote das declarações de 2011 (ano-base 2010), estão incluídos 1.772.511 contribuintes, que receberão R$ 1.699.657.167,58, atualizados pela taxa de 3,92%, referente ao período de maio a agosto de 2011. Desse total, 29.372 contribuintes se enquadram no Estatuto do Idoso e receberão R$ 66.897.093,53.
No lote das declarações de 2010 (ano-base 2009) estão incluídos 30.521 contribuintes. As restituições desse lote somam R$ 57.818.573,04, acrescidos de 14,07%, referentes à Selic de maio de 2010 a agosto de 2011.
Já no lote de 2009 (ano-base 2008) estão incluídos 19.122 contribuintes, que receberão um total de R$ 32.631.618,80. A taxa de correção é de 22,53%, referentes ao período de maio de 2009 a agosto de 2011.
Por fim, no lote das declarações de 2008 (ano-base 2007) estão incluídos 5.794 contribuintes, que receberão R$ 9.892.640,58, atualizados pela taxa de 34,60%, referente ao período de maio de 2008 a agosto de 2011.

Regras
A restituição ficará disponível no banco por um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), disponível na internet.
Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar a diferença na unidade local da Receita.

Fonte: Infomoney

NOTA FISCAL DE SERVIÇOS

Novas mudanças para emissão de NFS de SP.

A NF-e implantada pela Secretaria Municipal de Finanças vai simplificar a vida dos prestadores de serviços e gerar créditos para seus clientes, os cidadãos e as empresas da cidade de São Paulo. O cliente (tomador de serviços) que pedir a emissão da NF-e poderá utilizar parte do ISS recolhido para abater até 50% do IPTU.

A nota fiscal Prefeitura de SP popularizou-se no estado de São Paulo desde sua criação, concedendo as empresas prestadoras de serviços e clientes uma série de benefícios. A Prefeitura de SP está validando a idéia do programa, informando aos paulistanos o quanto o crédito do documento pode ser favorável na hora de pagar os impostos.

Para emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônica, será necessário entrar no site da prefeitura no endereço, http://www.prefeitura.sp.gov.br e clicar no link da Nota Fiscal Paulistana, onde através deste link o contribuinte encontrará no canto superior direito os campos para digitação do CNPJ e Senha Web.

A pagina inicial da Emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônica mudou, porém o layout do link onde o contribuinte incluirá as informações para emissão das respectivas notas continua com a mesma “cara”, permitindo assim maior facilidade de acesso.

Essas mudanças trouxeram alguns problemas, diversos contribuintes do município estão reclamando que o acesso está apresentando problemas. Afinal o novo sistema está recebendo muitos acessos neste inicio de mês pelas pessoas físicas que estão se cadastrando no site para receber o novo beneficio Municipal.